A lei e a ordem...

RESOLUÇÃO Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

CONSIDERANDO a nova redação dos art. 165, 276, 277 e 302, da Lei nº 9.503, de

23 de setembro de 1997, dada pela Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012;

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Art. 9° O veículo será retido até a apresentação de condutor habilitado, que também

será submetido à fiscalização.

Parágrafo único. Caso não se apresente condutor habilitado ou o agente verifique que

ele não está em condições de dirigir, o veículo será recolhido ao depósito do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, mediante recibo.

Art. 10. O documento de habilitação será recolhido pelo agente, mediante recibo, e

ficará sob custódia do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação até que o condutor comprove que não está com a capacidade psicomotora alterada, nos termos desta Resolução.

§ 1º Caso o condutor não compareça ao órgão ou entidade de trânsito responsável

pela autuação no prazo de 5 (cinco) dias da data do cometimento da infração, o documento será encaminhado ao órgão executivo de trânsito responsável pelo seu registro, onde o condutor deverá buscar seu documento.

§ 2º A informação de que trata o § 1º deverá constar no recibo de recolhimento do

documento de habilitação.

Nota de Esclarecimento:

Os Agentes responsáveis pela fiscalização quando da flagrância da pratica de uso de álcool em níveis superiores ao regulamentar, deverão verificar dois aspectos:

1)    Se o nível se enquadra em Infração de trânsito ( 0,05 à 0,33 mg/l)

2)    Se o nível se enquadra em crime de trânsito; (acima de 0,33 mg/l ) Infração + crime de trânsito)

Em caso de infração de trânsito, no ato da fiscalização o condutor que se negar  a ser submetido ao exame em aparelho ( etilômetro), terá sua CNH recolhida, pelo art. 165 do CTB, embasado pelo Termo de Constatação de Embriaguês – vide Resolução 206 do Contran. Ainda no mesmo momento em que ocorrer a fiscalização o condutor desejar efetuar o exame e for detectado níveis abaixo de 0,05 mg/l a CNH será devolvida no final da abordagem;

1)    Em caso o condutor apresente níveis entre ( 0,05 à 0,33 mg/l) e apresentar condutor regularmente habilitado na categoria do veículo, sua CNH será recolhida e num prazo do momento da abordagem  até 05 (cinco) dias consecutivos em que poderá ser devolvida na repartição de trânsito responsável pelo recolhimento.

2)    É possível que um condutor possa ser abordado em determinada hora do dia, detectado níveis de alcoolemia entre (0,05 à 0,33 mg/l) e ter a CNH recolhida e horas após comparecer e solicitar novo exame, caso o resultado seja abaixo de 0,05 mg/l, sua CNH deverá ser devolvida após a confirmação do resultado pelo aparelho.

3)    Em caso de crime, ou seja o condutor apresente em teste nível acima de 0,33mg/l, os procedimentos continuam sendo os mesmos, com recolhimento da CNH e apresentação do Condutor da DP local;